Pojetos de Leis Aprovados

         Projetos  Aprovados

Projeto de Lei 7331/2010 - Determina a instalação, nas áreas públicas destinadas ao lazer ou á recreaçaõ no município de Santa Maria de, no minimo, 1 equipamento para lazer e recreaçaõ infantil adaptado a crianças portadoras de necessidades especiais e dá outras providências.
                     
  Aqui tem alguns dos brinquedos ja adaptados para crianças portadoras de necessidades especiais

LM5360/2010 - Obriga as empresas de locação de terminais de computadores a manterem cadastro de seus usuários. Aprovada em 26 de agosto de 2010.

LM 5327/2010 - Obriga os hospitais da rede privada a informar aos idosos sobre o direito de manterem acompanhante enquanto estiverem internados ou em observação, e dá outras providências. Aprovada em 27 de Maio de 2010.